A Câmara Municipal de Vereadores recebeu a análise de contas da Prefeitura de Canela, referentes ao ano de 2009, na primeira gestão do atual prefeito Constantino Orsolin. O recebimento do processo enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul foi publicizado na sessão desta segunda, 26.
O parecer emitido pelo TCE é pela não aprovação das contas. Agora, a Câmara deve iniciar um processo de análise das contas e, ao final, os vereadores votarão pela manutenção do parecer do TCE ou pela aprovação das contas do prefeito em 2009.
Para mudar o parecer negativo do Tribunal é necessário que mais de dois terços dos vereadores votem pela aprovação das contas, no caso de Canela, que tem 11 vereadores, seriam necessários oito votos pela aprovação.
Em 2010, a Lei da Ficha Limpa determinou que ficariam inelegíveis candidatos que tiveram contas rejeitadas “pelo órgão competente”. Neste caso, após determinação do STF – Supremo Tribunal Federal, o órgão competente é a Câmara Municipal.
Sendo assim, se os vereadores canelenses concordarem com o parecer do Tribunal de Contas, Orsolin pode ficar inelegível por até oito anos.
O processo de análise, segundo o regimento interno da Câmara, diz que o Presidente determinará o envio do Processo à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, que terá o prazo de trinta dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo, pela aprovação ou pela rejeição das Contas, o qual será submetido a uma única discussão e votação, ficando assegurado ao prefeito o direito ao contraditório e a ampla defesa.
O julgamento das contas do Prefeito será realizado em até noventa dias, contados da data da sessão em que for procedida a leitura do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o que ainda não aconteceu e não tem data para acontecer.
Após a leitura do parecer, decorrido o prazo de noventa dias sem deliberação, as contas serão incluídas na ordem do dia para que se proceda a votação.
