Investigação da Polícia Civil apurou que associação se antecipava aos trâmites legais, até mesmo “adivinhava” endereços para instalar escolinhas, entre 2013 e 2014
A Polícia Civil de Canela concluiu, nesta semana, as investigações relativas ao direcionamento na terceirização de vagas na rede pública de ensino municipal. O inquérito policial apurou que, nos anos de 2013 e 2014, durante a gestão Cléo Port (PP), a Prefeitura Municipal de Canela publicou dois editais de credenciamento, espécie de exceção à obrigatoriedade de licitação, os quais geraram contratos com a Associação Educacional Cidade das Flores. Os contratos firmados entre o Executivo Municipal e a associação tinham por objeto a terceirização de vagas escolares de educação infantil em Canela.
De acordo com a investigação realizada pelo Cartório de Combate à Corrupção, aos Crimes Contra a Administração Pública e à Lavagem de Dinheiro da Delegacia de Polícia de Canela, a AECF obteve informações privilegiadas e antecipadas, de modo a se estabelecer formalmente no Município e vencer os editais de credenciamento, passando então a receber valores mensais da Prefeitura Municipal pela vigência de contratos firmados. O inquérito policial, que possui mais de 1.500 folhas, aponta prática de crimes contra a Lei de Licitações.
No curso das investigações, foram realizadas mais de trinta oitivas, entre testemunhas e investigados, apurando-se que a entidade contratada antecipava-se com documentos e formalizações às etapas do processo de credenciamento a partir das informações que obtinha de forma privilegiada.
As investigações apuraram a formalização de sete contratos entre a AECF e a Prefeitura no período de janeiro a agosto de 2014, totalizando a terceirização de 741 vagas no ensino infantil a um custo mensal de aproximadamente R$ 327.000,00. Por ano, os contratos chegavam ao valor de aproximadamente quatro milhões de reais pagos pela Prefeitura.
Direcionamento da licitação
O delegado Vladimir Medeiros, titular da DP de Canela, disse que “as investigações iniciaram-se em setembro de 2015, a partir de uma denúncia formalizada por um servidor público”. Desde então, ouviram-se dezenas de pessoas e juntaram-se centenas de páginas de documentos.
Apurou-se documentalmente que a entidade foi estabelecida na cidade de Canela em 4 de novembro de 2013, conforme primeira alteração de seu estatuto social. A Prefeitura Municipal de Canela abriu protocolo para a publicação de edital de credenciamento em data de 05 de novembro do mesmo ano, ou seja, apenas um dia após a instalação da AECF em Canela.
O pedido de abertura do processo licitatório é de mesma data. O CNPJ da entidade é emitido em 20 de novembro de 2013, formalmente abrindo a filial em Canela. Um dia após, o Departamento de Suprimentos e Licitações da Prefeitura Municipal de Canela solicitou e a Prefeitura autorizou a publicação do primeiro edital de credenciamento. No outro dia, em 22 de novembro, foi publicada a abertura do procedimento.
Estes dados deram início às investigações policiais, que aprofundou a apuração, juntando documentos, ouvindo pessoas e utilizando técnicas modernas de investigação.
AECF se antecipava aos procedimentos legais
A conclusão de que houve ilegal inobservância a princípios que regem a Administração Pública, bem como ao regramento da Lei de Licitações, foi reforçada quando, já aberto o primeiro credenciamento público, este teve prorrogada a data limite para apresentação de documentação para credenciados. Relevante o fato de que, verificando-se a documentação apresentada pela entidade vencedora nos autos do processo licitatório, há apenas uma, entre cinco certidões negativas que eram exigidas, com data de emissão anterior à data inicialmente prevista para apresentação, indicando, novamente, direcionamento no processo licitatório, uma vez que, não tendo tempo hábil à juntada de documentação, a entidade vencedora contou com a direta ação do Executivo Municipal para que pudesse reunir os documentos exigidos no edital.
Verificou-se que, no curso do segundo edital de credenciamento, que gerou a formalização de três contratos com a Prefeitura Municipal, novamente a entidade “antecipou-se” às informações públicas para a terceirização de outras 360 vagas em escolas públicas infantis de Canela, ou seja, quase metade das vagas contratas pelo Poder Público com a associação no período, com um custo mensal de cerca de R$ 169.500,00 (cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais) ou de R$ 2.034.000,00 (dois milhões e trinta e quatro mil reais) ao ano.
AECF “adivinhava” endereços
As investigações policiais aprofundaram a apuração, verificando que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Canela solicitou novo credenciamento em data de em 10 de julho de 2014, sendo, como referido, publicado o respectivo Edital de Credenciamento n.º 03/2014 no dia posterior, 11 de julho de 2014, justamente a mesma data em que a entidade formalizou três CNPJs referentes às aberturas de novas filiais no Município.
Ao formalizar três novos CNPJs, cada um referente a uma nova filial em Canela, a AECF informou como seus endereços justamente locais que, apenas dias depois, seriam publicados pela Prefeitura Municipal de Canela como locais em que disponibilizadas terceirizações de escolas públicas no Edital de Credenciamento n.º 03/2014, ou seja, a entidade formalizou três novos CNPJs para três novas filiais no dia 11 de julho, sendo que os editais somente tornaram púbicos esses mesmos três endereços 18 dias depois, em 29 de julho. A própria Secretaria Municipal de Educação e Cultura somente solicitou a alteração do credenciamento, indicando endereços para prestação dos serviços nesses locais, no dia anterior, ou seja, em 28 de julho de 2014, “praticamente duas semanas após a associação já ter ‘adivinhado’ seus endereços”, conforme a Polícia Civil.
Assim, mesmo antes de, tecnicamente, a Prefeitura formalizar o entendimento sobre a necessidade de terceirização dessas três escolas, a entidade já tinha conhecimento prévio sobre os passos que seriam dados pelo Executivo Municipal.
Indiciamento
O inquérito policial, que foi remetido à Justiça, indiciou três pessoas pela prática de crimes contra o processo licitatório. A Polícia Civil não revelou o nome dos indiciados, limitando-se a esclarecer que eram agentes públicos do primeiro escalão da Prefeitura Municipal à época dos fatos, bem como da entidade.
A Associação Educacional Cidade das Flores iniciou suas atividades em Ivoti, expandido para Canela, Tramandaí e Três Cachoeiras, mantendo atualmente 12 escolas de educação infantil nos quatro municípios.
