Nesta semana, a imprensa regional recebeu oficialmente a informação de que a Polícia Civil não irá mais divulgar fotos ou vídeos de presos e detentos/detidos, bem como nome ou iniciais.
Nem mesmo as fotos de costas poderão ser mais divulgadas.
A orientação se dá pela entrada em vigor da Lei de Abuso de Autoridade, que diz o seguinte: Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública (Art. 13, I). Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
Tal lei é um absurdo e poderia ser até chamada de Lei da Impunidade, dado a sua abrangência que visa reduzir o poder de ação das polícias, ministério público e judiciário.
Em vez de nossos políticos atenderem os anseios da população e endurecer as leis, eles amolecem, com o intuito de autoproteção, não importando se tais atitudes acabem contribuindo, ainda mais, com a impunidade neste país.
A Folha de Canela compreende e se solidariza com Ministério Público, Policias e Judiciário e reafirma seu compromisso de trazer as notícias cada vez mais completas e, sempre, dentro do que a lei estabelece, vai procurar trazer imagens e informações para seus leitores.
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