Matéria atualizada: denúncia foi aceita pelo Poder Judiciário na tarde de hoje (27) e acusados viraram réus no processo
O Ministério Público ofereceu nova denúncia ao Poder Judiciário, no final da tarde desta quarta (25), no âmbito da Operação Cáritas, em especial, no processo que analisa as irregularidades cometidas com relação à Rachadinha. A denúncia foi aceita pelo Poder Judiciário na tarde desta sexta (27).
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São réus no processo:
– o ex-interventor do HCC e ex-presidente do MDB de Canela, Vilmar da Silva Santos;
– o ex-secretário de Obras de Canela, Luiz Cláudio da Silva, o Ratinho;
– o ex-subsecretário de Obras e ex vice-presidente do MDB Canela, Osmar Bonetto;
– e o ex-tesoureiro do MDB Canela e ex-servidor da Secretaria de Obras, Carlos Eduardo da Silva Lopes, o Dudu.
Eles foram denunciados pelas práticas de peculato e concussão.
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Sobre os investigados que não foram indiciados
Os ex-secretários municipais Angelo Sanches, Vitor Muller e Jackson Muller haviam sido indiciados pela prática de rachadinha, porém, o MP não ofereceu denúncia contra eles.
Diz o Ministério Público: “Frisa-se: não se está, de forma absoluta, negando a hipótese de que os increpados acima mencionados, não foram autores de algum delito deflagrado na “Operação Caritas”. No entanto, em relação ao presente expediente policial, inexistem elementos bastantes ao reconhecimento de injusto-típico na espécie no presente momento”.
Acordo de Não Persecução Penal
O Ministério Público diz que deixou de realizar proposta de Acordo De Não Persecução Penal – ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, diante da ausência de confissão dos denunciados, requisito necessário à concessão do benefício.
Tal benefício poderá ser proposto pelo representante do Ministério Público, ou pelo acusado, quando o delito em questão for a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, como por exemplo, furto, estelionato, posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, entre outros.
Com o acordo, o denunciado tem sua ficha limpa do crime cometido e deverá pagar uma pena alternativa à sociedade. Esse benefício pode ser usado apenas uma vez para cada indivíduo, ou seja, em outros processos, ele não poderá solicitar o benefício.
Os denunciados ainda poderão solicitar tal benefício.
Rachadinha – entenda o caso
Os crimes de peculato e concussão são os atribuídos aos agentes políticos na investigação que popularmente ficou conhecida como “rachadinha canelense”, mas que, conforme a Polícia Civil, se trata de cobrança ilegal e indevida de contribuição partidária, sobre funcionários municipais em cargo de comissão (CC), sob a ameaça de desligamento ou represálias.
A concussão é quando o servidor público faz exigência, para si ou para terceiro, direta ou indiretamente, de vantagem indevida, podendo ter o emprego de meio vexatório ou gravoso, na cobrança.
Já o peculato é o crime de abuso da confiança pública, cometido por servidor público, havendo subtração ou desvio de dinheiro público, ou de algum patrimônio, para proveito próprio ou alheio.
Ainda, houve o uso de equipamentos públicos, como um aparelho celular e a linha de telefone pública para a pratica dos atos delituosos.
Altos valores
Segundo a Polícia Civil de Canela, o esquema de rachadinha arrecada algo em torno de R$ 20 mil por mês, o que, em quatro ano de mandato pode se aproximar de R$ 1 milhão.
Os CCs pagam em torno de 5% de seus salários, sendo o pagamento obrigatório e passível de perda do emprego no caso de inadimplência.
Ainda, segundo o inquérito policial, é uma canalização de recursos públicos para fins privados e políticos, sem nenhuma formalização ou licitude. A autoridade policial finaliza dizendo, no material entregue à Justiça, que a corrupção é tão grave quanto o tráfico de drogas, que leva dezenas de criminosos à prisão, todos os meses, em Canela, e não pode ser admitida em nenhuma escala.
Vale o registro de que a Operação prossegue, com a análise de diversos documentos em novas investigações.
