Proposta cria, também, novos salários de cargos em comissão e aumenta valor recebido pelos existentes
A Prefeitura de Canela protocolou, nesta segunda (27), o PLC – Projeto de Lei Complementar 04/2022, que dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Canela, cria os Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas da nova organização e dá outras providências, também conhecido como reestruturação administrativa.
No projeto enviado à Câmara, é prevista a criação de uma nova secretaria, de Trânsito, Transporte e Circulação. As demais permanecem inalteradas, porém, algumas com novos departamentos e cargos.
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Chama a atenção que o Gabinete do Prefeito passará a contar com uma espécie de departamento de projetos, com os cargos em comissão para Topógrafo, Eletrotécnico, Engenheiro Elétrico, Engenheiro Civil, Arquiteto e Geógrafo, todos subordinados diretamente ao chefe de Gabinete e ao próprio Chefe do Executivo.
A justificativa do PLC diz que a intenção é adequar os Órgãos da Administração Pública Municipal às necessidades da comunidade, bem como organizar seus departamentos, coordenadorias, setores etc., de forma a conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à atuação do Município, desenvolvendo as atividades fins e proporcionando a realização do interesse público.
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“Nesse sentido, houve criação, remanejamento, redistribuição e extinção de cargos de forma a dinamizar a estrutura existente”, diz o documento assinado pelo Prefeito Constantino.
Ainda, na justificativa, Orsolin afirma que “dos 276 cargos, 84 serão destinados a cargos de nível técnicos e/ou nível superior, atendendo a uma demanda muito apontada pelos vereadores”.
Analisando o organograma apresentado junto ao PLC, a Prefeitura pretende criar 85 cargos em comissão. Hoje, são 147 cargos e 191 vagas, com 138 delas ocupadas.
Outra novidade é a criação das classes 11, 12 e 13 de CC. Hoje, o CC mais alto na Prefeitura de Canela é o CC 10. Os cargos de arquiteto, engenheiro e geógrafo são CC 13. O Diretor de Departamento de Comunicação Social é CC 12 e o Coordenador do Setor de Elaboração e Execução de Projetos Públicos é CC 1, para se ter uma ideia.
Se aprovado o novo projeto, o CC 11 receberá R$ 5.724,00, o CC 12 receberá R$ 6.156,00 e o CC 13 receberá R$ 6.264,00.
Além disso, há um aumento substancial nos vencimentos dos CCs já existentes. O CC 10, por exemplo, passa de R$ 4.499,05 para R$ 5.508,00. Há também a criação dos cargos de Assessor Técnico, um CC 14, com remuneração de R$ 6.696,00, e assessor jurídico, CC 15, com salário de R$ 7.236,00. O secretário adjunto, CC 16, receberá R$ 7.560,00 por mês.
O cargo com a menor remuneração, segundo a reforma administrativa, será o CC2, que receberá R$ 3.780,00.
São de fato 276 novas vagas
Apesar de a diferença das 191 vagas atuais para as novas 276 ser apenas de 85, na prática são 276 novas vagas, uma vez que todos os atuais CCs atuais terão que ser demitidos e recontratados nos novos cargos, se o projeto for aprovado.
Além disso, na maioria dos casos, muda a discriminação e a remuneração do cargo, ou seja, não é o mesmo.
Por fim, com base na informação da Prefeitura, de que conta hoje com apenas 138 vagas ocupadas, se aprovado o projeto, a Prefeitura poderá contratar até 138 novos CCs.
Projeto polêmico
Além de tratar de um assunto delicado, aumento do número de CCs, o PLC 04/2022 entra para análise com uma dúvida: os cargos técnicos previstos, como engenheiro e arquiteto, podem ser preenchidos por cargos comissionados, ou deveriam ser ocupados por servidores concursados?
A descrição dos cargos no projeto de lei, colocando funções que não são de chefia e assessoramento, pode tornar o projeto inconstitucional? Este foi um dos motivos para que a reforma administrativa fosse retirada de votação na Câmara de Vereadores em 2021.
ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO NO LINK https://sapl.canela.rs.leg.br/materia/10493
