Nesta semana, a Câmara de Vereadores de Canela aprovou o Projeto de Lei nº 55/2022, que sobrevém da necessidade de regulamentação, em âmbito municipal, da Lei Federal nº 13.874/2019, que instituiu a declaração de direitos de liberdade econômica. O projeto teve análise de todas as secretarias municipais, bem como da Coordenação da RedeSim Estadual, obtendo manifestação favorável com relação ao texto.
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Além disso, o trabalho de regulamentação vem sendo desenvolvido pelo Município desde o ano 2020, sendo objeto de extensa análise pelos membros da Comissão constituída com essa finalidade.
De acordo com dados obtidos do Governo Federal, após a Lei da Liberdade Econômica, os registros e/ou aberturas de empresas cresceram. Em 2020, houve um aumento de 6,1% nos dados de abertura de empresas em relação a 2019, sendo que o crescimento foi de 27,7%, quando comparado com 2018. O tempo médio nacional de abertura de empresas também foi reduzido, de 4 dias e 21 horas, em março/2019, para 2 dias e 13 horas (-47,9%) ao final de 2020.
Ainda, de acordo com o Governo Federal, com a nova Lei, considerando a classificação nacional de baixo risco, 62% das empresas que são abertas podem funcionar após o recebimento do CNPJ, sem a necessidade de licenciamento.
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A Lei, aprovadas nesta semana, possui sete títulos, que tratam de disposições preliminares, indicando princípios e direitos norteadores da Liberdade Econômica; da criação e definição de competências de uma Comissão Gestora da Rede Simples Municipal; da concessão de licenças para estabelecimentos, como os Alvarás de Localização e Funcionamento (incluindo-se os Provisórios e Eventuais), com destaque para a racionalização de procedimentos administrativos, a fim de desburocratizar e simplificar esses atos.
“Essa lei trará para Canela diversos pontos positivos e práticos para as relações comerciais no município, como a simplificação das práticas empresariais, aumentar o estímulo da atividade produtiva na cidade, fazer crescer a livre iniciativa e a livre concorrência, além claro, de cada vez mais minimizar a atuação estatal e municipal na vida das pessoas”, lembrou a Presidente da Câmara de Vereadores de Canela, Emilia Fulcher.
