Entre outros pontos, Município se obriga a rever licenças ambientais colocadas sob suspeita na Operação Cáritas e deve criar e fortalecer o setor
A Prefeitura de Canela assinou TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público para a reestruturação de sua área de meio ambiente e urbanismo, visivelmente desmanchada e desestruturada após as 8ª e 9ª fases da Operação Cáritas, a qual investigou irregularidades e possíveis crimes cometidos no período em que o biológo Jackson Muller esteve na gestão da área, sendo preso duas vezes no curso da Operação e tendo diversas conexões já indiciadas e denunciadas judicialmente.
Diante da dificuldade da Prefeitura de Canela em reorganizar seu setor ambiental e urbanístico, necessário para o ordenamento da cidade e que atinge diretamente a economia e desenvolvimento da cidade, através da apreciação e liberação de licenças, o promotor de Justiça Max Guazzelli desenvolveu o acordo que obriga o Município a realizar o Plano Operacional de Reestruturação e Qualificação da Gestão nas Políticas Municipais, nas áreas Ambiental, Urbanística, Mobilidade Urbana e Saneamento Básico.
Como adiantado pela Folha, na tarde desta quinta (20), assinaram o compromisso a Prefeitura de Canela, através do prefeito Constantino Orsolin, do secretário de Meio Ambiente, Alfredo Schaffer, e da procuradora Graziele Negruni, bem como os presidentes dos conselhos do Plano Diretor, Giancarlo Libardi, e do Meio Ambiente, Marcus Graff.
Conforme o TAC, a Prefeitura obriga-se a rever as licenças ambientais emitidas relacionadas a Jackson Muller, no período em que o mesmo esteve à frente da Secretaria de Meio Ambiente, bem como as com relações à suas conexões, tais com as empresas Terra Naturis, Arcamar Engenharia e Serviços, Ambiética Assessoria Ambiental, Biodiversus, A & T Geotecnia e Ambar Geologia.
O Município se comprometeu ainda a se adequar as diretrizes do Estatuto das Cidades, rever o Plano Diretor e criar o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Além disso, o acordo estabelece a busca por maior segurança jurídica na emissão das licenças e pareceres, com distribuições de funções na Secretaria de Meio Ambiente.
Em 45 dias, o Município de Canela deverá contratar assessorias especializadas para desenvolvimento das ações previstas no plano de reestruturação. Outros prazos foram fixados para que o trabalho em conjunto com as assessorias apresentem ações concretas, inclusive a revisão de normas legais.
O valor a ser investido nas contratações de especialistas ficará na casa de R$ 1,16 milhão, por conta do Município de Canela.
O Ministério Público ficará responsável pela fiscalização do termo de ajuste de conduta e das ações iniciadas a partir dele. Os conselhos do Plano Diretor e do Meio Ambiente também atuarão como fiscais do plano e poderão reportar ao MP quaisquer inconformidades.
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