O Procon de Canela já está realizando fiscalização em estabelecimentos locais referente à diferenciação que vem sendo cobrada no pagamento via pix que, conforme determina a Medida Provisória n° 1288/2025 do Governo Federal, não é permitida.
Conforme a nova lei, os pagamentos realizados por meio de pix não devem ter encargos adicionais. Dessa forma, garantindo maior proteção contra cobranças abusivas ao usar esta modalidade de pagamento, além de garantia de sigilo nas transações. “Estamos fiscalizando para garantir que os consumidores não sejam lesados ao realizarem compras no comércio local”, destaca a coordenadora do Procon Municipal, Deisi Eliani Stange.
Ela ressalta, ainda, que outras formas de pagamento como cartão, crediário e outras, a diferenciação é legal de acordo com a Lei Federal 13455/17.
Para mais informações, o Procon localiza-se na Rua Dom Pedro II, 8, sala 1, com atendimento das 9 horas ao meio dia e das 13h30 às 16h30. Contatos: (54) 3282-5121 ou pelo WhatsApp: (54) 9 9138-1905.
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Texto: Vanessa Osório/Prefeitura de Canela
