Alguns dos erros cometidos no processo administrativo podem ser insanáveis, segundo a Promotoria de Justiça
O Ministério Público de Canela já tem em andamento um Inquérito Civil Público para apurar irregularidades na concessão da estação férrea de Canela, do Largo da Fama, hoje denominado Largo Benito Urbani, e também da Rua Ernesto Urbani, a Rua Coberta.
O espaço foi concedido à iniciativa privada através da concorrência pública 02/2015, que gerou a Lei Municipal 3902, de junho de 2017.
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Vencedora da licitação, a Construtora Nova Alternativa inaugurou a primeira parte do projeto em 30 de janeiro de 2019, com a volta da locomotiva, restaurada ao centro de Canela. Desde então, o local tem sido festejado como ponto de partida da revitalização do centro da cidade, como opção qualificada do turismo e propulsor da geração de emprego e renda.
A Promotoria de Justiça, no entanto, entende que o sucesso da Estação Campos de Canella não pode anular uma série de erros e irregularidades cometidas pela empresa concessionária e pela Prefeitura de Canela, que, de tão graves, podem ser “insanáveis e alvo de um processo criminal”, explica o promotor Paulo Eduardo de Almeida Vieira.
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A frente das investigações, o oficial do MP de Canela, Marcelo Almeida, cita itens não cumpridos na concessão, como a construção e implantação de um museu do trem, a cedência de um espaço de 100m² para instalação da Secretaria Municipal de Turismo e Central de Informações Turísticas, dentro do complexo, e R$ 4 milhões, que, conforme o processo administrativo, deveriam ser investidos na implantação do projeto, mas não aparecem na documentação.
Além disso, a descaracterização da estação férrea, que “deveria ter sido restaurada e não reformada”, segundo a promotoria, impede que o local seja tombado como patrimônio histórico e cultural da cidade.
“Justamente pela importância desta concessão, o Município não poderia ter cometido os erros que cometeu, muitos deles apontados e documentados ao longo do processo administrativo, pelo Controle Interno, fiscalizadores do contrato e pelo Conselho Municipal do Plano Diretor”, explica Marcelo Almeida.
Com estes elementos, o Ministério Público pretende buscar a responsabilização da Prefeitura e da empresa concessionária pelo que deveria ter sido investido e entregue à comunidade canelense e não foi, em um “flagrante descumprimento da lei”, conforme o promotor.
“Não discutimos a ideia e o seu mérito, apenas estamos apontando que não foi o entregue o que se ajustou. Diante disto, vamos buscar a responsabilização cível e criminal, pois assim, entendemos, dentro dos procedimentos já instaurados e que deverão ser instaurados por esta promotoria”, finalizou Paulo Eduardo de Almeida Vieira.
Foto: Filipe Rocha/Arquivo Folha
