Na tarde de ontem, 15, a 1ª Vara Judicial de Canela emitiu uma liminar suspendendo a contratação de uma nova empresa de transporte coletivo. Segundo o documento, a licitação contém irregularidades de ordem formal e material demonstrando que o encaminhamento não foi feito corretamente.
Entre as irregularidades apontadas está a vedação da participação de empresas de pequeno porte e microempresas, o que não é possível visto que a empresa que faz o serviço atualmente é uma EPP (Empresa de Pequeno Porte). Outro fator questionado pelo juiz Vancarlo André Anacleto é o critério de qualificação econômica-financeira, que acabou restringindo a participação de um número maior de licitantes.
Por fim, ele coloca a alteração do valor de proposta máxima da tarifa, que partiu de R$2,80 para R$3,25 sem qualquer fundamentação presente no edital.
Segundo a Administração Municipal, não houve nenhuma irregularidade no processo licitatório. Por este motivo, as alegações serão contestadas, pois ocorreram dentro dos prazos e termos legais.
O Prefeito Cléo Port assinou o contrato com a empresa Viação Perboni Ltda. na quarta-feira, 14, a qual obteve a concessão de explorar o transporte coletivo pelos próximos dez anos. Pela outorga dos serviços, a empresa pagará aos cofres públicos mais de R$590 mil, que serão investidos em melhorias do transporte público.
