OAB analisou o caso e diz que foi dentro do que a lei permite
Nesta semana, foi a vez da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Canela – Gramado, analisar o aumento do IPTU de Canela. Uma nota oficial foi emitida dizendo que o assunto passaria por análise da Comissão Especial de Direito Tributário (CEDT), e, havendo possibilidade, dentro de suas competências institucionais, tomará as medidas cabíveis em prol da cidadania.
Porém, ainda na quarta, 17, a entidade já tinha em mãos o parecer da comissão, o qual diz que o trâmite realizado pela Prefeitura de Canela para adequação da planta de valores não feriu nenhuma legislação. “No presente caso, pelos fundamentos expostos não se vislumbra violação permissiva de atuação da OAB uma vez que a instituição de tributo ocorreu mediante Lei Complementar para adequação da planta de valores à realidade atual, sem majoração de alíquota”, diz o parecer.
Ainda nesta semana, a Prefeitura de Canela admitiu que, pelo menos, 250 carnês foram emitidos com a cobrança errada. O desacordo foi identificado como um erro de leitura de sistema.
De qualquer maneira, qualquer contribuinte que não concordar com o valor de seu IPTU pode abrir um protocolo na Prefeitura de Canela e pedir a revisão da cobrança. É importante que isso seja feito até 29 de janeiro.
