Julgamento político I
Os leitores têm me perguntado sobre o como é e porque esse julgamento das contas na Câmara de Vereadores. O assunto é complexo mesmo, vou tentar explicar aqui.
O julgamento das contas de Constantino Orsolin é referente ao ano de 2009. Esse julgamento das contas é sempre de cada ano e não de todo o mandato.
Antes de mais nada, é necessário dizer que é realmente e de fato um julgamento político.
Não fosse assim, não existiria a determinação da legislação que este julgamento fosse feito pela Câmara de Vereadores.
Veja bem, em termos mais simples, a legislação diz que o prefeito deve prestar contas de seu mandato à população. Essa prestação de contas é feita aos vereadores, que são os representantes da população.
Simples assim.
Para tentar esclarecer melhor o que está acontecendo na Câmara de Vereadores neste momento, é importante esclarecer que a Câmara Municipal, por seus membros, não julga o prefeito, mas, como já referido, o desempenho de seu mandato. Por essa razão que a consequência de uma eventual rejeição de contas, pelos vereadores, é a inelegibilidade do prefeito que, por essas contas, responde. Assim, a sociedade “inelege” (produz a inelegibilidade), ou seja, congela a possibilidade de aquele que não desempenhou satisfatoriamente o mandato de prefeito, em razão da rejeição das contas de seu governo, voltar a ocupar cargo público por um determinado prazo.
Julgamento político II
Trata-se de um julgamento político, cabendo ao vereador examinar, com responsabilidade, os resultados gerados pelo gestor público, no desempenho de seu mandato, a fim de confirmar que a sociedade está sendo bem atendida pelo exercício da governabilidade local. Por isso não é o poder judiciário que julga, mas o poder legislativo municipal que, para tanto, legitima-se pela escolha democrática de seus membros. Por outro lado, na Câmara Municipal não há julgamento por prática de ato que possa configurar improbidade administrativa ou crime contra a administração pública, pois aí, sim, o processo é judicial.
Vale ressaltar, no caso das contas de 2009, o que está sendo julgado pelos vereadores são erros administrativos ou de algumas questões legais que não foram atendidas. Ou seja, barbeiragens administrativas.
Se houve-se dolo, ou seja, a violação da lei, com conhecimento do que está fazendo, por qualquer motivo, o julgamento seria na esfera criminal.
Julgamento político III
Imagine no caso de infrações de trânsito. Não parar em sinal vermelho é infração de trânsito. Dirigir bêbado é crime.
No primeiro caso, o julgamento é administrativo, sujeito à multa e suspensão da carteira, no segundo, o bebum pode ser preso após responder um processo criminal.
No caso do prefeito, as barbeiragens administrativas, se forem muitas, podem levar a uma suspensão do seu direito de concorrer em uma eleição, ou seja, será cassada sua carteira de político por um período. Logo, não é na esfera criminal.
As contas de 2009 têm parecer negativo do Tribunal de Contas do Estado. Este é um órgão técnico que analisa as contas do prefeito e encaminha o resultado desta análise como uma maneira de auxiliar os vereadores em seu julgamento.
Vale lembrar que, se o parecer do tribunal vier com aprovação, os vereadores não têm poder para desaprovar as contas daquele ano.
Julgamento político IV
Para mudar o parecer do TCE, de negativo para aprovadas as contas, são necessários 2/3 dos vereadores. Como Canela tem 11 nobres edis, serão necessários oito votos para aprovar as contas.
O PDT se reuniu na última sexta e definiu que vai votar pela aprovação, logo são os três votos do PDT (Ismael, Carlão e Jones), mais os quatro votos do MDB (Marcelo Savi, Marcelo Drehmer, Emília e Leandro), mais o voto de Alberi Dias (PPS), pois neste caso o presidente vota.
Assim, somente com estes votos, estão aprovadas as contas, pois estes vereadores entenderam que os erros administrativos cometidos em 2009 não foram graves o suficiente para cassar a carteira de político do prefeito.
Vellinho contrariado
Na reunião da última sexta, José Vellinho Pinto, três vezes prefeito e liderança do PDT foi voto vencido. Ele queria que o partido votasse pela reprovação das contas de Orsolin. Por este motivo, Vellinho pediu sua saída da executiva do partido. Até onde estou sabendo, o partido não aceitou o pedido.
Para justificar sua saída da executiva, Vellinho disse que estava na contramão do que o partido estava pensando no momento.
Transparência I
Finalmente a Prefeitura de Canela melhorou seu portal da transparência para um sistema mais ágil e intuitivo. Em um mundo 80% “mobile” acessar as contas da Prefeitura de um smartphone é tudo que se quer. Ficou muito bom.
Aí que me refiro.
Transparência II
O presidente da Câmara, vereador Alberi Dias (PPS) prepara uma série de ações com foco para a internet, que devem dar mais transparência ao Legislativo, aumentar a participação popular nas discussões das matérias e envolver a comunidade.
Já não era sem tempo, a Câmara vinha meio capenga neste sentido há alguns anos.
Aí que me refiro.
Regime dos servidores
Na semana passada, fui corneteado porque separei os servidores da Prefeitura entre CCs e concursados.
Quisera ter este mero colunista este poder.
Na verdade quem separa os servidores entre concursados e CCs é a legislação e a maneira como a política trata estes servidores ao longo da história. Eu, longe disso.
Só entendo que, se o negócio é economizar, a Prefeitura teria que primeiro reduzir cargos em comissão, além de outros gastos que deveriam ser melhor avaliados, como diárias, os transportes de saúde para outras cidades e por aí vai.
Após isso, um debate com os servidores, mas debate mesmo, com números, impacto financeiro e tal. Simplesmente jogar no colo da Câmara para ir à votação me parece muito raso, uma atitude bem superficial.
Mas, querer este mero colunista ser compreendido por todos é muita ilusão.
