Canela,

20 de abril de 2024

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Vereadores voltam a discutir férias e 13º salário

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Na última terça, 13, os vereadores de Canela se reuniram para tratar de um assunto vencido em 2017, o pagamento de 13º salário e de férias para os vereadores. O encontro aconteceu na própria Câmara, mas, devido à falta de unanimidade do tema, não avançou e deverá passar por novas avaliações.
Segundo o art. 29, VI da Constituição, há a necessidade de se respeitar o princípio da anterioridade. Em outras palavras, o pagamento de férias e 13º salário deve ser instituído numa legislatura para ser pago na outra.
Em 2017, o projeto chegou a ser analisado, incluindo o pagamento de 13º e férias para prefeito, vice e secretários, porém, após pressão popular, nem chegou a ser colocado em votação.