Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso apresentado pela defesa dos empresários Luciano Peccin e Felipe Peccin no processo referente à Operação Papai Noel, que, em 2011, apurou supostas fraudes na organização do Natal Luz de Gramado. Com o despacho, foi declarada a nulidade da denúncia feita pelo Ministério Público contra ambos pelo crime de peculato.
Os ministros ressaltaram que o Ministério Público foi incapaz de comprovar qualquer envolvimento de Felipe e Luciano em crimes na organização do Natal Luz. Ambos faziam parte da Comissão Executiva do evento. Anteriormente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já havia excluído os outros 32 denunciados na ação do MP.
Segundo o voto do ministro-relator do recurso, Jorge Mussi, acompanhado na íntegra pelos demais integrantes da Corte, o simples fato de os acusados terem participado da comissão e suas empresas prestado serviços ao evento não configura crime.
“É dever do órgão acusatório, portanto, narrar de forma satisfatória a conduta delituosa atribuída ao agente, descrevendo todas as suas circunstâncias, conforme a norma disposta no artigo 41 do Código de Processo Penal, para que seja viável o contraditório a ser instituído em juízo (…) No caso dos autos, da leitura da exordial em tela, constata-se que o Ministério Público deixou de descrever qualquer conduta comissiva ou omissiva atribuível ao recorrente apta a configurar a sua responsabilidade criminal pelo crimes de peculato”, afirmou o ministro.
No processo, a defesa de Felipe e Luciano foi conduzida pelo advogado Amadeu de Almeida Weinmann. O criminalista explica que a decisão atesta que a denúncia não deveria nem sequer ser aceita pela Justiça.
“Não houve crime e a denúncia se mostrou inepta, sem o apontamento de irregularidades. O STJ confirmou que o juízo de primeiro grau não deveria nem ter recebido essa denúncia“, afirma o advogado.
Os empresários receberam com alívio a decisão, principalmente pelo impacto negativo que a operação gerou em suas vidas. “A decisão do STJ faz justiça em cima de uma denúncia completamente sem fundamento feita pelo Ministério Público. Passamos sete anos carregando um fardo e uma pecha de ladrões, sem que tenhamos feito nada de errado“, afirma Felipe.
O julgamento do recurso foi realizado no dia 27 de novembro e a publicação do acórdão ocorreu nesta semana.
