A Prefeitura de Canela, por meio da Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, lançou pelo terceiro ano consecutivo o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que concede descontos de 100% sobre juros e multa de mora na regularização dos débitos com a Administração Municipal.
Pessoas físicas e jurídicas terão até 19 de julho para saldar os valores com benefício.
“É uma oportunidade para a população regularizar a sua situação junto à Prefeitura, além de contribuir para que mais investimentos sejam feitos no município”, explica o secretário da Fazenda, Luciano Melo. “Nossa intenção também com a medida é diminuir os custos com as tentativas de cobranças e o número de ações ajuizadas”, complementa.
Em 2019, não será exigida a entrada de 10% dos créditos já parcelados, apenas o primeiro pagamento no dia da formalização do pedido. As pessoas que já possuem Refis em anos anteriores também não serão contemplados.
Os descontos serão aplicados para os pagamentos efetuados à vista, com 100% de desconto nos juros e multa moratórios e nos pagamentos parcelados de 2 a 24 vezes, 80% de desconto nos juros e multa moratórios.
Para negociações, apenas titulares ou pessoas devidamente autorizadas poderão aderir ao Refis, inclusive pagamentos a vista. Para inadimplência superior a 90 dias consecutivos, acontece a perda do benefício recebido.
Para aderir, os contribuintes devem se dirigir a Secretaria da Fazenda, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h30min.
Débitos referentes a ISSQN retido, ISSQN de empresas integrantes do Simples Nacional e restituições do Tribunal de Contas do Estado (TCE) não poderão ser contemplados com o benefício.
