Câmara e Prefeitura são informadas de acórdão do TJ
O presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael Ronsoni, Progressistas e o prefeito, João Alfredo de Castilhos Bertolucci – Fedoca foram oficialmente informados, hoje (17), que o órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado, na sessão do dia 15 de abril, apreciou a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo prefeito, contra a Câmara, no que tange artigos da Lei Orgânica, aprovada no final de 2017, especificamente os que referem-se a questão do Nepotismo, onde foi julgada improcedente a ação do Executivo, por maioria absoluta, no mérito.
“A Câmara representa a comunidade e em nome dela buscou alterar a Lei Orgânica Municipal no intuito de moralizar a questão do nepotismo no Executivo e Legislativo gramadense. Nesse sentido o Legislativo sente que cumpriu sua função e defendeu a vontade de sua comunidade. Assim, também foi entendido pelo Tribunal de Justiça que confirmou que tal medida é legal e apropriada para o ente público, pois já existe legislação federal e estadual respaldando tal ação, bem como a sumula 13 do STF – Supremo Tribunal Federal. A preocupação maior desta Casa é por um ponto final nessa chaga chamada nepotismo, não só para essa gestão, mas para o futuro do Poder Público em Gramado que demonstra mais uma vez o pioneirismo já respaldando em outras áreas”, disse Rafael.
Os ofícios enviados ao Presidente e ao Prefeito seguem anexo.
