Mais um projeto polêmico chega à Câmara de Vereadores de Canela, o PL 148/2019, que, se aprovado, torna “especial” o projeto da instalação da Havan e desobriga a empresa de cumprir uma série de regulações impostas pela legislação municipal.
Por o projeto não se enquadrar na lei municipal, é necessária a autorização da Câmara de Vereadores para a sua construção. A votação será de maioria simples, ou seja, metade mais um, para aprovação ou reprovação do projeto.
O projeto chegou na última segunda (9), na Câmara, com pedido de urgência por parte da Prefeitura. Segundo a presidência da Casa, deve ir à votação já na próxima sessão, dia 16.
O que quer a Havan?
A rede pretende construir uma loja com três pavimentos, dentro de projeto padrão que utiliza em diversos pontos do país, com direito à réplica da Estátua da Liberdade e vendas na modalidade “atacado”.
O projeto da loja que deverá ser construída na Estrada Canela-Gramado, ao lado do parque Mundo A Vapor, prevê 8.169m² de área construída, com estacionamento externo e área de carga e descarga.
Mas, ao contrário da primeira tentativa de instalação na cidade, ainda no governo Cléo Port, a coisa não está “pegada só no tamanho da estátua”, como disse Hang, em uma reunião com os vereadores.
A planta básica das lojas da Havan é a mesma para qualquer cidade do Brasil e, aqui em Canela, não se enquadra em diversos quesitos da legislação, o que obriga a Prefeitura, que defende a instalação da loja, a pedir autorização dos vereadores para abrir exceção na lei, em prol da rede de atacados.
Quais são os pontos questionados?
1 – A estátua – O primeiro deles é realmente o tamanho da réplica da estátua da liberdade. Segundo o projeto, ela terá 31 metros de altura total. A estátua com 21 metros de altura, sobre uma base quadrada de 10 metros de altura e 8,5 de largura em cada lado. Para esta questão, o Conselho Municipal do Plano Diretor diz que a construção deve obedecer a legislação, que fala em, no máximo, 21 metros de altura, já em casos especiais.
2 – A localização – A Havan pretende que sua loja de Canela atue com vendas no varejo e atacado. Segundo o CMP, o plano diretor da cidade, não é permitido a atividade de atacado naquele zoneamento (Atacado e varejo são duas modalidades distintas de comercialização de produtos, com características e públicos próprios. O atacado fornece produtos em grandes quantidades, geralmente para revenda, enquanto o varejo vende em menor quantidade, mas diretamente ao público-alvo).
3 – Evasão de divisas – A atividade de atacado, por ser venda em grande escala, pode significar evasão de divisas, conforme os conselhos que analisaram o caso. A Prefeitura, através da sua Inspetoria Tributária, diz que não.
4 – Tamanho do prédio – O projeto possui comprimento de 40m de frente e 5m de altura, além do permitido. Os recuos laterias são menores dos que estipulados na lei.
5 – Estacionamento – O projeto prevê vagas de estacionamento no recuo da rodovia, o que é proibido por lei. As vagas de carga e descarga não estão previstas no projeto, nem mesmo a parte de arborização dos canteiros e recuos junto à rodovia.
6 – Meio Ambiente – A área possui cursos hídricos e um banhado, que deverão ser aterrados para a construção, o que também é proibido pela legislação municipal, além da necessidade da derrubada de vasta área arborizada.
A justificativa
A Prefeitura de Canela justifica a liberação dos itens apontados como irregulares pelo CPM pelo intuito de promover a melhoria da qualidade de vida no Município, através do fortalecimento das atividades econômicas e turísticas, retorno financeiro através de taxas e impostos e estimativa inicial de aproximadamente 150 postos de trabalho diretos, diante de um faturamento anual de quase 50 milhões de reais.
Opiniões divergentes na Câmara
Alguns vereadores não gostaram de o projeto ter sido protocolado com pedido de urgência, outros, acreditam que ele deva, mesmo, ser tocado e não obedecer o tempo normal de tramitação.
Ismael Viezze (PDT), afirmou que vai produzir emendas para que a lei obrigue a Havan a adequar seu projeto à legislação municipal.
