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Nova Petrópolis publica alteração ao Decreto Municipal 096/2020

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Documento amplia possibilidade de consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos gastronômicos até às 23h

Está em vigor, a partir desta sexta-feira, 22 de maio, o Decreto Municipal nº 106/2020, que altera a redação do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 096/2020, que reitera declaração de Estado de Calamidade Pública no Município de Nova Petrópolis e dispõe sobre medidas para controle e enfrentamento de emergência de saúde pública de relevância internacional, decorrente do novo coronavírus – COVID 19. O documento estabelece que o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos gastronômicos fica limitado até às 23h.

De acordo com o decreto em vigor, os estabelecimentos comerciais que atuam, concomitantemente com venda e consumo de alimentos e bebidas no local, deverão restringir o horário de consumo de bebida alcoólica, no estabelecimento, até às 23h, devendo, contudo, a bebida alcoólica ser acompanhada de refeição ou lanche. Está proibido o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos (praças, calçadas, ruas, logradouros públicos).

Conforme a Portaria SES nº 303, centros comerciais e shopping estão limitados a 50% da lotação e recomenda-se fazer monitoramento de temperatura de todos que acessarem o local, sendo proibida a prova de vestimentas em geral, calçados, acessórios, bijuterias, entre outros nos estabelecimentos.

Atualmente, o Município obedece as determinações do Modelo de Distanciamento Controlado do Rio Grande do Sul, cumprindo a regulamentação correspondente à Bandeira Laranja. Esta classificação indica que a capacidade do sistema de saúde da Região está acima do nível de propagação do vírus.

O Governo do Estado atualiza as bandeiras das Regiões do RS aos sábados. As determinações das medidas sanitárias instituídas pelo Sistema de Distanciamento Controlado correspondentes passam a vigorar na segunda-feira seguinte. Com o Decreto Municipal vigente as normas serão adequadas automaticamente, conforme a classificação de bandeiras feita pelo Governo Estadual.

Todos os cidadãos de Nova Petrópolis ficam obrigados à adotar todas as medidas e providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela COVID-19, conforme o disposto nos Decretos Estaduais n° 55.240/2020 e 55.241/2020, nas Portarias da Secretaria Estadual de Saúde e no Decreto Municipal vigente, sem prejuízo das determinações e normas específicas que vierem a ser estabelecidas, suplementarmente pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.