A educação como critério para repartição do ICMS com municípios foi pauta de reunião entre Governador do Estado Eduardo Leite, secretários de Estado, Famurs, associações de municípios e representantes de outras entidades, na manhã desta segunda-feira, 1º.
O Prefeito de Canela e presidente da Amserra – Associação dos Municípios de Turismo da Serra Constantino Orsolin participou do encontro virtual.
Incentivar os prefeitos a investirem na melhoria dos índices de ensino e aprendizagem, além de reorganizar a rede de Ensino Fundamental e reduzir as desigualdades regionais é objetivo do Governo do Estado com este projeto, a exemplo de modelo já utilizado por outros estados brasileiros.
Atualmente, os parâmetros de divisão do ICMS em vigor são os definidos pela Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997. A alteração prevista no projeto tem o objetivo de adequar a legislação do Rio Grande do Sul à Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020, que revisou as regras de funcionamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e de repartição do ICMS entre os Estados e os municípios.
Hoje, os Estados distribuem 25% do ICMS arrecadado aos municípios. Antes da Emenda Constitucional 108, o montante transferido às prefeituras era dividido em 75% de acordo com o valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas no território do município, e 25% a partir de lei estadual específica.
No Rio Grande do Sul, a proposta é de que esse percentual seja de 20%. Esses 20% de retorno do ICMS para os municípios serão calculados de acordo com dois novos índices – o Índice Municipal da Educação do RS (Imers) e a participação no rateio da cota-parte da Educação (PRE) –, cujo detalhamento será definido em decreto a ser publicado depois da votação do projeto na Assembleia Legislativa.
Além da ampliação do percentual de 10% para 20%, a proposta prevê a possibilidade de ampliar a possibilidade de que até 35% da distribuição de ICMS aos municípios sejam regidos por regras estaduais específicas. Atualmente, esse percentual é de 25%.
A introdução desse critério de melhoria da educação municipal exige um realinhamento dos fatores que vão compor os 35% repartidos de acordo com parâmetros específicos, conforme a proposta do governo do Estado.
Os prefeitos têm até o próximo dia 15 para avaliar, questionar e sugerir mudanças no projeto apresentado, para depois disso o projeto de lei será enviado para a Assembleia Legislativa.
A previsão é de que as novas regras sejam aplicadas de forma efetiva sobre os critérios de repartição do ICMS a partir de 2023, com uma transição escalonada até 2027.
