Numa ação conjunta da Defensoria Pública e Ministério Público de Canela, foi emitida nota de recomendação à Prefeitura de Canela para que seja liberado o trabalho ambulante, devidamente legalizado e com os protocolos devidos, nas vias públicas da cidade.
O impasse entre ambulantes e Prefeitura já dura mais de duas semanas e cerca de 11 famílias da cidade alegam que estão sendo impedidas de exercer seu trabalho nas vias públicas, sendo este o único meio de subsistência.
O documento foi encaminhado à Procuradoria Geral do Município e também à Secretaria Municipal de Governança. Na nota, assinada pela defensora Luciana Salvador Borges e pelo promotor Paulo Eduardo de Almeida Vieira, as entidades consideram que “a plausível interpretação sobre o Decreto Estadual nº 55.837 de 09 de abril de 2021 de que os efeitos atribuídos à bandeira vermelha pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul permitiriam a permanência de até 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores ambulantes nos locais referidos (ruas, parques, praças e demais locais públicos) e que a impossibilidade de permanência no local seria atribuída, apenas, aos transeuntes, ou seja, às pessoas que estariam passando pelo local e fazendo o seu uso comum, para qualquer finalidade”.
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Ainda, a nota conjunta informa que “caso se entenda pela inviabilidade de autorização para o exercício destas atividades, seja então regulamentada a sua proibição ou então a suspensão do exercício delas através do meio apropriado, mediante a expedição, pelo menos, de um Decreto Municipal, que venha a versar sobre este assunto, justamente em razão da cogestão regional implementada pelo Município de Canela”.
As entidades finalizam dizendo que, também, na hipótese de não ser autorizado o exercício destas atividades pelos ambulantes, seja então realizada uma audiência pública ou outro instrumento de participação popular, de livre escolha, a fim de que sejam ouvidos os representantes destas atividades e deste setor, na intenção de se buscar alguma outra alternativa, especialmente tendo em vista que os ambulantes não concordam com a proposta de exercer suas atividades no Centro de Feiras da cidade de Canela ou em recuos de propriedades particulares.
