O Legislativo de Gramado aprovou por sete votos o Projeto de Lei 36/2021, do Poder Executivo, na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 14. A presidência (que não vota) foi ocupada pelo vereador Renan Sartori (MDB), devido à ausência do presidente vereador Professor Daniel (PT).
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Nesta proposta, a Prefeitura Municipal trata da política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e cria o sistema municipal de atendimento socioeducativo e a corregedoria geral do conselho tutelar.
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Veja os detalhes do Projeto de Lei em: https://bit.ly/3cG7i8i.
Foto: Paulo Vargas/Divulgação
