Nesta semana, o Presidente da Câmara de Vereadores de Canela, Alberi Dias, protocolou na Casa Legislativa, um Projeto de Lei Complementar, que busca isentar do pagamento de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana) sobre os imóveis que são configurados como Áreas de Preservação Permanente (APP) ou Zonas de Preservação.
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Sabe-se que no nosso município, existe a incidência de IPTU em relação às APP e Zonas de Proteção ao Meio Ambiente, que não possui edificação e aqueles imóveis que possuem vegetação do Bioma Mata Atlântica nos estágios médio ou avançado de regeneração. Todavia, isso acarreta uma injustiça tributária em relação ao contribuinte da nossa cidade de Canela, pois estão pagando tributo sobre uma área que a utilização é muito limitada.
Veja-se que, a Área de Preservação Permanente deve ser mantida pelo contribuinte, sem a possibilidade de utilização plena, possuindo um ônus com a necessidade de manutenção de faixas de APP próximas de córregos, por exemplo.
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O Poder Público, por isso, deve incentivar o contribuinte a cuidar dessas áreas, e não onerar ainda mais. E uma das formas de incentivo é certamente a isenção de ônus tributário, justamente porque quando o contribuinte paga o tributo sobre uma área de preservação, ele entende que pode utilizá-la livremente, e isso pode ocasionar também um problema ambiental, além de gerar multas aos contribuintes.
