Deputado Estadual Giuseppe Riesgo aponta que projeto poderá beneficiar mais de 200 mil empresas gaúchas gaúchas
Após ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Assembleia Legislativa deve votar o PL 281/2020, que propõe a desburocratização tributária do ICMS nesta terça-feira (05/04). De autoria de Giuseppe Riesgo (Novo), o projeto torna permanente as atuais regras do Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST), independente da linha de atuação do governo estadual, que regula esse sistema através de decretos governamentais.
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Com a proposta, que pretende substituir o modelo implementado pelo governo do Estado em 2019, além de tornar o pagamento de ICMS menos burocrático, irá auxiliar no planejamento das empresas devido a segurança jurídica, atuando na recuperação econômica de inúmeras empresas gaúchas. Conforme dados da Secretaria da Fazenda, aproximadamente 200 mil empresas gaúchas já adotaram o sistema de tributação.
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“Atualmente, as mudanças nas normas da substituição tributária ficam a critério do Governo do Estado todos os anos, cabendo a eles instituir ou não o ROT-ST. Assim, para que não ocorram discussões todos os anos sobre o tema, e como forma de evitar um retrocesso, a nossa proposta busca assegurar o direito do contribuinte em optar pelo ROT-ST, ficando tal opção prevista na Lei do ICMS“, menciona o deputado.
Riesgo defende que, se aprovado, irá garantir uma maior segurança jurídica para as empresas, tendo em vista que permite aprimorar a previsibilidade na legislação gaúcha e evita a fuga de novos investidores.
