Segundo ação popular, acolhida pelo Judiciário, Alberi não poderia ter votado em seu próprio julgamento
A 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela, decretou a nulidade da sessão de julgamento do vereador Alberi Dias (MDB), realizada pela Câmara de Vereadores, na noite do último dia 30.
A decisão foi a partir de uma ação popular movida pelo cidadão e eleitor Sandro Chagas, tendo como base a ilegalidade de o vereador Alberi, como julgado, ter votado na sessão.
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Confira parte da decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito, Vancarlo Anacleto:
Cumpre frisar que não se trata, aqui, de interferência indevida do Poder Judiciário em matéria de competência da Poder Legislativo, já que não está sendo analisado o mérito da decisão.
O que se tem é um vício formal no procedimento legislativo, com a participação de um vereador, com poder de voto, em uma sessão que ele próprio estava sendo julgado.
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Diante do exposto, DECRETO A NULIDADE da sessão da Câmara de Vereadores de Canela realizada no dia 30/06/2022 quanto ao julgamento do vereador ALBERI GALVANI DIAS, determinando que a Sra. Presidente da Câmara, no prazo de até 15 dias, convoque nova sessão de julgamento, onde deverá ser observado o Regimento Interno da Casa, sem possibilidade de voto do vereador que está sendo julgado.
Entenda o caso:
Nesta quinta-feira (30), a Câmara de Vereadores de Canela realizou a Sessão Especial de Julgamento do vereador Alberi Dias por suposta falta de Decoro Parlamentar.
Meses atrás, a Casa Legislativa recebeu uma denúncia de um cidadão, alegando ter havido falta de decoro parlamentar do Vereador Alberi Galvani Dias por fatos atrelados à operação Cáritas.
Com o relatório finalizado e entregue pela comissão processante, os vereadores votaram para decidir se a denúncia contra Alberi Dias seria arquivada ou se o seu mandato seria cassado.
Eram precisos oito votos para cassar Alberi, caso contrário, o processo seria arquivado. No entanto, a votação ficou com 7 x 4 a favor da denúncia, sendo ela arquivada e Alberi mantido no cargo, sendo seu próprio voto decisivo.
Veja como votaram os vereadores:
A favor da cassação: Merlin Jone Wulff (PDT), Jerônimo Terra Rolim (PDT), José Vellinho Pinto (PDT), Felipe Caputo (PSDB), Roberto Grulke (MDB), Jeferson de Oliveira (MDB) e Emília Fulcher (Republicanos).
Contra a cassação: Paulo Tomasini (PSDB), Andresa da Conceição – Mana (MDB), Mário Weirch (MDB) e o próprio vereador Alberi Dias (MDB).
