Projeto que cria novos cargos de CCs pode ir à votação na próxima semana. Pareceres técnicos reprovam o projeto
O polêmico PLC 04/2022, também conhecido como Reforma Administrativa ir à votação na próxima segunda (19). A proposta do Governo Municipal pretende ajustar a estrutura da Prefeitura, com mudanças em secretarias e departamentos, e cria novos cargos de CCs.
Na sessão desta segunda (12), alguns vereadores se manifestaram contra o projeto, tanto no ponto de vista legal, quanto no ponto de vista moral.
Felipe Caputo e Leandra dos Santos, ambos suplentes do PSDB, substituindo Alfredo Schaffer e Carmen Seibt, que ocupam cargos de secretários na Prefeitura, já se manifestaram que votarão contra o projeto. Assim, com os votos do PDT, seriam cinco votos contrários.
Como se trata de projeto de lei complementar, é necessária maioria absoluta para aprovação, ou seja, seis votos. Ainda, neste tipo de projeto, a presidente não vota. Se persistir essa situação, o projeto pode ser rejeitado.
Existe a possibilidade de Constantino trazer um dos seus secretários, Carmem ou Alfredo, de volta à Câmara, somente para a aprovação deste projeto, mas, nos bastidores da política, fala-se que isto poderia causar uma ruptura entre PSDB e MDB, juntos desde 2016.
Pareceres técnicos reprovam o projeto
Existem diversos pareceres jurídicos afirmando que o PLC 04/2022 é inconstitucional. Um deles, a presidente do SSMC – Sindicato dos Servidores Municipais de Canela protocolou junto da Câmara de Vereadores, elaborado pelo advogado Henrique Haller, aponta inconstitucionalidade da proposição legislativa.
Entre os principais erros apontados estão a ausência de impacto orçamentário e financeiro, a impossibilidade de criação de cargos em comissão para funções técnicas e burocráticas, a desproporção do número de cargos a ser ocupado por servidores efetivos e a inadequação do nível de escolaridade e formação técnica necessária para os cargos.
Prefeitura não deve retirar o projeto
Apesar de tudo apontar para o fracasso do projeto, já com avisos de recursos judiciais, caso aprovado, a Prefeitura não deve retirar o projeto.
Número elevado de rescisões e baixa escolaridade
Na proposta da Prefeitura, são 51 cargos que podem ser ocupados por pessoas com ensino médio incompleto.
Além disso, todos os atuais CCs terão que ser exonerados, para assumirem em seus novos cargos, com valores maiores de salário. Ou seja, não 276 novos cargos.
Ainda sobre o impacto financeiro, estas indenizações sobre as exonerações deverão criar uma despesa desnecessária à Prefeitura.
