A atual Administração Pública sempre trabalhou com o objetivo de agilizar e desburocratizar os atos administrativos. Após um ano de trabalho intenso da equipe da Secretaria do Meio Ambiente, com amplas discussões técnicas e contínuas junto ao Conselho do Meio Ambiente (COMDEMA), o Projeto de Lei pioneiro no estado que regulamenta as compensações ambientais está em tramitação final para encaminhamento à Câmara de Vereadores.
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O Projeto de Lei tem o objetivo de criar alternativas para as compensações ambientais e reposições florestais relacionadas à retirada de vegetação no município, solucionando, assim, o problema do recebimento excessivo de mudas que vem sendo praticado ao longo dos anos, em que o ônus do plantio vinha sendo repassado ao município. Ainda, o projeto de lei vem ao encontro da necessidade de criação de um instrumento para a realização de ações compensatórias que resultem em novas áreas verdes para o Município, além da manutenção e gerenciamento das já consolidadas. Outro fator importante, é a atenção especial que o Projeto de Lei direciona à proteção da fauna silvestre, que é a maior prejudicada pela supressão de vegetação e urbanização no município.
O Projeto de Lei ainda proporcionará maior rapidez junto à tramitação dos processos administrativos, uma vez que o proprietário/empreendedor poderá optar pelo pagamento em dinheiro, quando não dispuser de áreas para compensação ambiental. Estes valores serão depositados em contas específicas, cujas finalidades estão asseguradas no Projeto de Lei.
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“Nos últimos anos houve a significativa redução do tempo médio para emissão das licenças ambientais, que decaiu de 6,5 meses em 2021 para 2,9 meses em 2022, tempo que foi alcançado com o estabelecimento de uma equipe técnica qualificada”, destaca o prefeito Nestor Tissot. Neste aspecto, a modernização da estrutura da Secretaria do Meio Ambiente, com a troca dos equipamentos de trabalho, bem como a aquisição de veículo apropriado para os resgates de fauna e vistorias em locais de difícil acesso, vêm também para contribuir com a eficiência do setor.
Crédito: Ascom/PMG
