Canela,

29 de fevereiro de 2024

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Vereadores recebem o Poder Executivo para saber mais detalhes sobre o projeto do REURB 

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Na tarde desta quinta-feira, 16, a Presidente em Exercício da Câmara de Vereadores de Canela, Carmen Lúcia Seibt de Moraes, acompanhada dos vereadores, Jerônimo Terra Rolim, Felipe Caputo, Roberto Grulke e José Vellinho Pinto, receberam o Secretário de Governo de Canela, Gilmar Ferreira, e o advogado do município, Gustavo Port Hanel.  

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Na pauta da reunião, esteve o projeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB), que é o procedimento por meio do qual, garante através da constituição, o direito à moradia dos cidadãos, daqueles que residem em assentamentos informais e irregulares, localizados nas áreas urbanas. 

Hoje em Canela diversas áreas espalhadas pelo município estão irregulares, o que leva os moradores destas localidades a não terem um direito legal adquirido para solicitarem acesso a infraestrutura essencial e digna prevista na Constituição, como alguns serviços básicos, por exemplo água tratada, esgoto, luz, transporte público etc.  

De acordo com a Lei Federal 13.465, de 2017, a REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 

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A regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade. O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.