Ato administrativo regulamenta processos multifamiliares que não necessitam de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
O secretário de Meio Ambiente, Alfredo Schaffer, assinou na segunda-feira (6) o processo nº 2023/2572, que busca desburocratizar a emissão de licenciamentos ambientais envolvendo projetos multifamiliares que não necessitem de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). “É um instrumento que visa a desburocratização das emissões de licenciamentos ambientais para projetos que estão abaixo dos 8.000m² de área construída, mas que não importa em prejuízo ao meio ambiente, visto que continuará havendo as devidas análises ambientais”, avalia Alfredo.
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A medida entrará em vigor a partir do próximo dia 20 de março, seguindo resolução 372/2018 do Consema – Conselho Estadual do Meio Ambiente. “Queremos menos burocracia e mais foco nas questões ambientais que realmente importam. Essa medida também possibilitará uma dedicação maior da equipe aos projetos mais grandiosos, que requerem estudos mais detalhados”, projeta o secretário Alfredo Schaffer.
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