Canela,

12 de abril de 2024

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Dep. de Fiscalização aplica multas para coibir a panfletagem irregular

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Foto: Divulgação.

Ação realizada nesta segunda-feira (20) contou com o apoio da Brigada Militar

Com o objetivo de coibir a panfletagem e a abordagem irregular a visitantes, a Prefeitura de Canela, por meio do Departamento de Fiscalização, realizou uma ação nesta segunda-feira (20) com o apoio da Brigada Militar. Os fiscais identificaram indivíduos na região central entregando panfletos sobre o passeio público, o que é proibido pela Lei Municipal Nº 3973/2017. Com o apoio dos brigadianos os indivíduos foram abordados e multados, já que estavam trabalhando para empresas que haviam sido notificadas e multadas anteriormente.

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Ao todo cinco pessoas foram multadas, no valor de R$ 16.642,00 para cada infrator. Conforme previsto em lei a multa para essa infração é de 100 VRM (Valor de Referência Municipal) e de 200 VRM para casos de reincidência. O VRM é um parâmetro para atualização monetária dos créditos de competência da Fazenda Pública Municipal, estando estipulado em Canela no valor de R$ 166,42. “Vamos intensificar este trabalho e essas ações serão recorrentes a partir de agora”, afirma o secretário de Meio Ambiente, Alfredo Schaffer.

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