A Câmara de Vereadores de Gramado aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 20, uma Moção de Repúdio ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que reestrutura a política de controle de armas no Brasil. O decreto suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Também restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
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A Moção de Repúdio é de autoria do vereador Roberto Cavallin (Progressistas) e foi aprovada por unanimidade. Segundo o parlamentar, o Decreto pode significar o fim do tiro desportivo no país. “Não bastasse isso, o referido Decreto fere diretamente a Lei nº 10.826, que autoriza a aquisição de armas de fogo pela população civil, desde que cumpridas as exigências legais, violando, também, o Referendo Popular de 23 de outubro de 2005, quando 63,94% dos brasileiros votaram por manter o livre direito ao comércio de armas e munições de forma legal no Brasil”, aponta.
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Uma cópia do documento será enviada ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
Foto: Letícia de Lima/Câmara de Gramado
