Canela,

14 de abril de 2024

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Procon de Canela dá início a Operação Vitrine Legal tem Preço

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Durante o mês de junho e julho o Procon de Canela fiscalizará os estabelecimentos comerciais da cidade para verificar se as vitrines estão de acordo com a legislação vigente.

A coordenadora do Procon, Deisi Stange, orienta que o preço de produtos e serviços precisa estar visível e de forma permanente, enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público.

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A informação deve constar o valor total à vista, caso haja desconto ou parcelamento esta informação nunca pode ser maior ou mais chamativa que o preço real do produto. Nos casos de financiamento ou parcelamento é preciso mostrar o valor total a ser pago com financiamento, número, tempo e valor das prestações, juros e encargos que fizerem parte do valor do parcelamento ou financiamento.

O Código de Defesa do Consumidor existe desde 1990 e traz como um de seus princípios o acesso à informação ao consumidor. Exigir ou constranger o consumidor a fim de realizar a venda sem exibir e informar o consumidor sobre o verdadeiro preço a ser pago é uma infração ao direito do consumidor, passível de sanção na medida do Decreto Municipal 9767/2023.

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O Procon de Canela segue à disposição para dúvidas dos consumidores e para reclamações dos residentes em Canela via telefone (54)3282-5121 ou pelo WhatsApp (54)99138-1905.