O texto foi enviado para a Câmara de Vereadores na última quarta (16) e aguarda votação
O Executivo enviou para a Câmara de Vereadores na última quarta-feira (16), projeto de lei que cria política de combate ao abigeato. O projeto, intitulado “Lei Marcas e Sinais”, visa estabelecer uma política efetiva para combater o furto de gado e garantir maior segurança aos produtores rurais da região.
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Elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura, o projeto busca criar uma regulamentação municipal que aborde o recadastramento, registro e transferência de marcas utilizadas na identificação de rebanhos. Essa ação busca proporcionar aos criadores e pecuaristas uma ferramenta adicional para a proteção de seus ativos, em conformidade com a Lei Federal nº 4.714, datada de 29 de junho de 1965.
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De acordo com o secretário de agricultura Alexandre Bossle, atualmente a legislação federal e estadual destacam a responsabilidade do município em promover a atualização das marcas e sinais dos produtores rurais. “Ao fortalecer o sistema de identificação de rebanhos, a administração municipal busca proporcionar uma maior sensação de segurança aos pecuaristas, permitindo que eles possam focar em suas atividades produtivas sem o constante medo de perdas de rebanho por ações criminosas”, ressaltou o Secretário.
