O vereador Jerônimo Terra Rolim apresentou a Indicação 133/2024, que em razão da situação de calamidade autoriza a Prefeitura a conceder descontos e parcelamento nas dívidas como IPTU e outras.
Tal medida faz ingressar dinheiro nos cofres públicos, baixa o valor da dívida e facilita o pagamento para o contribuinte, que deixa de ser devedor.
O REFIS realizado em outro ano no governo atual arrecadou mais de R$ 8 milhões que estavam em dívida, mostrando que essa modalidade é um ato que dá resultado e beneficia o contribuinte, pois a dívida existe.
Em ano de eleição é proibido fazer REFIS, porém Rolim destacou que a lei e Tribunal de Contas aceitam em ano eleitoral caso exista situação de calamidade, como a vivida atualmente.
