Denúncia do MP foi referente à contratação de laboratório de análises clínicas em 2015
Chegou ao fim o processo de improbidade administrativa movido pelo Ministério Público contra o ex-prefeito de Canela, Cléo Port, confirmando a condenação em caso de contratação de laboratório de análises clínicas, em outubro de 2015.
Segundo a denúncia, o então prefeito teria contratado a empresa que ficou em segundo lugar na licitação, ignorando a melhor proposta, causando assim prejuízo aos cofres públicos e beneficiando a empresa que não venceu a concorrência.
A condenação na 1ª Vara da Comarca de Canela veio em 2017, mas o processo seguiu com diversos recursos e para o cumprimento das demais condenações.
Cléo foi condenado a devolução do valor corrigido da diferença entre os valores praticados entre a empresa contratada e os ofertados pela empresa que teria apresentado a melhor proposta na licitação. Ainda, a sentença estabelece pagamento de multa equivalente à diferença entre o valor pago pelo município e o que seria pago caso a contratação da empresa mais barata tivesse ocorrido.
Por fim, há a condenação de suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Aqui há um detalhe interessante, uma vez que as multas e ressarcimentos devem ter seus valores calculados com a correção até os dias atuais, o TSE – Tribunal Superior Eleitoral confirmou que o ex-prefeito estava com seus direitos políticos suspensos desde 11/12/2019, em razão da condenação neste processo.
Desta forma, Cléo não pode nem mesmo votar ou concorrer nas eleições municipais deste ano. Como a condenação é pelo prazo de cinco anos, o ex-prefeito retoma seus direitos políticos a partir de 20 de dezembro deste ano, podendo novamente ser candidato a cargo eletivo ou assumir cargos públicos.
