A Câmara de Vereadores de Canela aprovou indicação do vereador Nene Abreu que sugere ao Poder Executivo a revisão do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.924/2009, que trata da regularização de imóveis edificados em desacordo com a legislação urbanística vigente.
A proposta foi entregue pelo vereador ao Secretário da Fazenda de Canela, José Carlos Doncatto, e visa atualizar a metodologia de cálculo da compensação pecuniária atualmente baseada no CUB/SINDUSCON-RS (Custo Unitário Básico da Construção), que tem gerado valores elevados e dificultado o acesso da população ao processo de regularização.
De acordo com Nene Abreu, a atual fórmula impõe barreiras financeiras para os munícipes que buscam legalizar suas construções, contribuindo para a insegurança jurídica, travamento de investimentos e estagnação de melhorias urbanas: “Precisamos de uma alternativa mais justa, que leve em conta a realidade econômica da nossa população. O modelo atual é oneroso e acaba por excluir justamente quem mais precisa da regularização”, destaca o vereador.
A sugestão apresentada propõe a substituição do CUB pelo Valor de Referência Municipal (VRM) como base de cálculo, o que tornaria os valores mais proporcionais e acessíveis. Além disso, enquanto o Executivo avalia essa revisão legislativa, Nene Abreu defende a implementação de uma medida emergencial que conceda descontos de até 80% nos processos de regularização já aptos a serem concluídos.
Para Nene Abreu, a proposta é um passo importante na promoção do direito à moradia digna e da segurança jurídica dos cidadãos canelenses: “Queremos estimular a regularização, não dificultá-la. A atualização da legislação é essencial para tornar esse processo mais humano, eficiente e viável”, finalizou.
