Na sessão ordinária desta segunda-feira (6), a Câmara de Vereadores de Canela aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Legislativo nº 17/2025, de autoria da vereadora Grazi Hoffmann. A proposta visa ampliar a transparência e a publicidade na tramitação de projetos arquitetônicos, urbanísticos e de licenciamento ambiental no município, além de dar mais visibilidade às contrapartidas e compensações exigidas pelo Poder Público.
A nova lei representa um avanço significativo na relação entre o poder público, a sociedade civil e os empreendedores, ao estabelecer mecanismos mais claros e acessíveis de divulgação das informações sobre projetos em andamento. Com a medida, a população passa a ter acesso transparente aos dados relativos aos empreendimentos, incluindo as contrapartidas e compromissos firmados com o Município. Isso fortalece o acompanhamento social e reforça o compromisso da gestão com a responsabilidade, a legalidade e a construção coletiva de uma cidade mais justa e organizada.
Para a vereadora Grazi Hoffmann, a proposta atende a uma demanda antiga por mais clareza e equilíbrio nos processos de desenvolvimento urbano:
“Estamos criando um ambiente onde a população pode acompanhar de perto os compromissos assumidos por grandes empreendimentos e garantir que esses retornem em benefícios reais para a cidade. Ao mesmo tempo, oferecemos segurança jurídica e previsibilidade para quem quer investir em Canela”, destacou a parlamentar.
Com um ambiente regulatório mais transparente e estável, espera-se que Canela fortaleça sua atratividade para novos investimentos, impulsionando o desenvolvimento econômico local. A lei entra em vigor após sua sanção pelo Executivo Municipal.
De acordo com o texto aprovado, o Município de Canela deverá dar ampla publicidade à fila de análise de projetos arquitetônicos, urbanísticos e de licenciamento ambiental, bem como a todas as compensações e contrapartidas exigidas em empreendimentos de construção civil, atividades comerciais, industriais e demais projetos que necessitem de licenciamento municipal.
Outro ponto importante do projeto é a previsão de publicação das filas de análise dos processos de licenciamento. Com isso, cada interessado poderá acompanhar sua posição e o andamento dos trâmites, evitando dúvidas e dando mais agilidade e confiança ao processo.
As informações deverão ser publicadas no site oficial da Prefeitura, permitindo que qualquer cidadão ou empreendedor acompanhe com transparência o andamento dos processos.
