O vereador Rodrigo Rodrigues apresentou um Projeto de Lei Indicação que propõe a isenção total ou parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a parcela dos imóveis impactada por Área de Preservação Permanente (APP) no município de Canela, de modo a excluir da cobrança essa faixa do imóvel. A iniciativa também estabelece normas para comprovação e para o procedimento administrativo de concessão do benefício.
De acordo com Rodrigo, o objetivo é incentivar a preservação ambiental, ao mesmo tempo em que se reconhece o papel social dos proprietários que mantêm áreas protegidas em conformidade com a legislação vigente: “Essa proposta busca valorizar quem contribui efetivamente para a sustentabilidade e o equilíbrio ecológico do nosso município e garantir uma relação justa com imóveis com potencial construtivo ou de uso menor em detrimento a imóveis onde não há essa característica” destacou o vereador.
A medida também tem como base os princípios constitucionais da função socioambiental da propriedade e da proteção ao meio ambiente, fortalecendo a integração entre a política tributária municipal e as normas ambientais. Ao conceder o benefício fiscal, a proposta pretende garantir equidade, preservando áreas verdes essenciais para a manutenção dos ecossistemas locais.
“Trata-se de uma iniciativa que une responsabilidade fiscal, valorização ambiental e incentivo à preservação, beneficiando toda a comunidade canelense”. completou Rodrigo Rodrigues.
A indicação apresentada tem anexado um projeto de lei sugestivo, portanto caberá ao Poder Executivo Municipal avaliar e, se entender viável, encaminhar ao Legislativo um projeto de lei formalizando a medida.
