A Prefeitura de Canela, por meio da Sala do Empreendedor, alerta que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) exclusivamente por meio do Ambiente Nacional de Dados, disponível no portal www.gov.br/nfse.
A obrigatoriedade está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que determina a adoção do modelo nacional de NFS-e por todos os municípios brasileiros. A medida tem como objetivo padronizar e modernizar os processos de gestão tributária, promovendo maior eficiência e segurança nas operações fiscais.
Desde setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) já utilizam o sistema nacional para emissão de notas. Agora, a exigência será estendida às pessoas jurídicas prestadoras de serviços.
Empresas que utilizam sistemas próprios integrados devem entrar em contato com a empresa desenvolvedora ou prestadora do serviço de software para verificar se o sistema já está adequado à nova API do Governo Federal, disponível nas seções APIs – Produção Restrita e Produção do Portal da NFS-e.
Mais informações e orientações podem ser obtidas na Sala do Empreendedor, localizada na Rua Salão Francisco, nº 199, Bairro Boeira, junto ao Cidica, ou pelo telefone/WhatsApp (54) 3282-5155, ou e-mail [email protected].
