Medida ocorre mesmo com as mudanças geradas pela Reforma Tributária do Consumo!
A Prefeitura de Gramado, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que seguirá com o sistema próprio de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), mesmo diante das mudanças geradas pela Reforma Tributária do Consumo. As adequações já estão sendo feitas com base na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025, para garantir que o sistema municipal esteja alinhado às novas exigências fiscais.
Nesse sentido, Gramado manterá o emissor próprio de notas fiscais, ou seja, as empresas estabelecidas no município continuarão a utilizar a NFS-e através do sistema municipal atualmente disponível, seja no endereço eletrônico https://nfse-gramado.atende.net/autoatendimento/servicos/nfse ou na forma de emissão via webservice, que é utilizada para integrar seus próprios sistemas de informações com o Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas da Prefeitura de Gramado.
Como o intuito é manter o emissor municipal próprio, o layout atual da NFS-e deverá sofrer alterações para a comportar campos adicionais referentes aos novos tributos advindos da Reforma Tributária do Consumo, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já está disponível um modelo XML para o Web Service, o qual permitirá que as empresas configurem seus sistemas de acordo com as novas informações: https://wiki.ipm.com.br/?download=2025122 . No entanto, os arquivos só serão aceitos (processados/integrados) a partir de janeiro de 2026.
