A Prefeitura Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil, nos termos do inciso III, § 1º do art. 3º do Decreto Municipal nº 10.719/2025, através do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, FAZ SABER a todos que vierem ou dele tiverem conhecimento, especialmente a FRANCIELE GUERREIRO DOS ANJOS, CPF 026.5**.***-**, que nos autos do Processo Administrativo nº 2025/13069, pelo Auto de Infração nº 90/2025, no dia 28/08/2025 foi autuada por infringir a Resolução Conama 430/2011 e NBR 17076/2024 Decreto Federal 6514/2008 art. 62, V do Decreto Por se encontrar a AUTUADA FRANCIELE GUERREIRO DOS ANJOS em local incerto e não sabido, fica devidamente NOTIFICADA dos termos do Auto de Infração nº 90/2025 para no prazo de 20 dias apresentar DEFESA nos termos da lei. Os prazos fluirão após 05 dias da publicação do presente edital.Nada mais. Dado e passado nesta cidade de Canela, aos 08 dias do mês de janeiro de 2025.
Carlos José Frozi
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
Atson Carlos Domingues
Fiscal – 9211
Documento assinado digitalmente e publicado no Portal da Folha (https:/ portaldafolha.com.br/), em conformidade com a MP nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020. Clique abaixo para fazer download do documento.