A Prefeitura Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil, nos termos da Lei Municipal Complementar nº 3973/2017, através do Secretário Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Fiscalização, FAZ SABER a todos que vierem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o administrado Eliseu dos Santos Ortiz, CPF nº 032.248.680-74, que nos autos do Processo Administrativo nº 2025/18181, pelo Auto de Infração nº 6645, no dia 26/11/2025, foi autuado por infringir o artigo 19°, da Lei Municipal nº 3973/2017. Por se encontrar o autuado, Eliseu dos Santos Ortiz, em local incerto e não sabido, fica ela devidamente NOTIFICADO dos termos do Auto de Infração nº 6645, para no prazo de 10 dias, apresentar DEFESA nos termos da Lei. Os prazos fluirão após 05 dias da publicação do presente edital. Nada mais.
Dado e passado nesta cidade de Canela, aos vinte e oito dias do mês de janeiro de de 2026.
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Adriel Buss
Secretário Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Fiscalização.
[email protected]
Documento assinado digitalmente e publicado no Portal da Folha (https://portaldafolha.com.br), em conformidade com a MP nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020. Clique abaixo para fazer download do documento.
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