A Câmara Municipal de Gramado aprovou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (27), dois Projetos de Lei do Legislativo (PLL) e um Projeto de Resolução (PRE). As propostas tratam de temas ligados à saúde pública, bem-estar animal e modernização administrativa.
Entre os projetos aprovados está o PLL 016/2026, que institui a Política Municipal de Proteção e Direitos da Pessoa com Fibromialgia em Gramado. A matéria é de autoria da vereadora Dra. Maria de Fátima e do vereador Rafael Ronsoni. O texto prevê ações para ampliar o acesso a serviços públicos, garantir atendimento humanizado, assegurar vagas prioritárias e promover campanhas de conscientização e inclusão.
Também foi aprovado o PLL 018/2026, de autoria da vereadora Fernanda Pereira Dias, que atualiza a legislação municipal de proteção animal. O projeto reconhece os animais domésticos como seres sencientes e estabelece práticas proibidas, como maus-tratos, criação clandestina e mutilações estéticas. A proposta ainda reforça a responsabilidade dos tutores e incentiva a adoção responsável.
Já o PRE 010/2026, apresentado pela Mesa Diretora, institui o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara. O objetivo é implementar e acompanhar ações voltadas à segurança das informações dos cidadãos, adequando o Legislativo às normas vigentes e fortalecendo a transparência na gestão pública.
As matérias aprovadas seguem agora para os trâmites legais e podem ser consultadas na íntegra no site oficial da Câmara Municipal de Gramado, por meio da Ordem do Dia.
