Os vereadores Grazi Hoffmann e Rodrigo Rodrigues (PDT) protocolaram na Câmara de Vereadores de Canela o Projeto de Lei Legislativo nº 018/2026, que estabelece regras para a cobrança da tarifa de disponibilidade do serviço de esgotamento sanitário no município. A proposta prevê que moradores e comerciantes não sejam cobrados quando a ligação à rede pública for tecnicamente inviável.
Segundo os parlamentares, o projeto busca atender principalmente imóveis com a chamada “soleira negativa”, situação em que o ponto de saída do esgoto está abaixo do nível da tubulação pública, impossibilitando a conexão por gravidade. Nesses casos, o proprietário precisaria realizar obras complexas e instalar sistemas de bombeamento, assumindo custos elevados de implantação e manutenção.
Para a vereadora Grazi Hoffmann, a cobrança é injusta quando o imóvel não consegue utilizar o serviço. “Não é justo que uma família seja cobrada por um serviço que, na prática, ela não consegue utilizar. A rede pode até passar em frente ao imóvel, mas isso não significa que o serviço esteja realmente disponível quando a ligação depende de uma obra cara ou de bombeamento permanente”, afirma.
Pela proposta, a tarifa de disponibilidade somente poderá ser cobrada quando a concessionária disponibilizar, às suas próprias custas, a estrutura necessária para permitir a ligação do imóvel à rede de esgoto. Caso seja necessário instalar um sistema de bombeamento, o projeto também prevê que os custos adicionais com energia elétrica sejam compensados ou subsidiados pela prestadora do serviço.
Rodrigo Rodrigues destaca que a intenção é diferenciar quem pode utilizar a rede de quem está impedido por questões técnicas. “A tarifa de disponibilidade deve servir para incentivar a ligação de quem tem condições de utilizar a rede, mas escolhe não fazer isso. Ela não pode se transformar em uma penalidade para quem está tecnicamente impedido de se conectar”, explica.
O texto estabelece que a condição de inviabilidade técnica poderá ser comprovada por laudo de profissional habilitado, vistoria da própria concessionária ou avaliação de órgão fiscalizador do município ou da agência reguladora. Enquanto a análise estiver em andamento, a cobrança deverá permanecer suspensa.
Outro ponto previsto é que a concessionária mantenha um canal específico para solicitação de vistorias e contestação de cobranças, além de encaminhar, a cada seis meses, um relatório ao Poder Executivo informando quais imóveis atendidos pela rede ainda não realizaram a ligação, diferenciando os casos de impossibilidade técnica daqueles em que a conexão é viável.
Na justificativa do projeto, os vereadores destacam que pouco mais de um quinto da população de Canela é atendida atualmente pela rede de esgotamento sanitário. Para eles, cobrar a tarifa de disponibilidade de imóveis impossibilitados de se conectar amplia uma desigualdade já existente.
“Além de proteger quem já enfrenta uma dificuldade estrutural, o projeto vai ajudar o Município a conhecer melhor a realidade da rede de esgoto, identificar onde existem problemas técnicos e acompanhar de forma mais organizada a ampliação do saneamento”, acrescenta Grazi.
Os parlamentares ressaltam que a proposta não busca impedir a expansão da rede de esgotamento, mas garantir que a cobrança seja realizada apenas quando o serviço estiver efetivamente disponível ao consumidor, sem exigir investimentos extraordinários do proprietário.
O Projeto de Lei Legislativo nº 018/2026 será analisado pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário.
