Na tarde desta quarta-feira, 18, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) da Câmara de Vereadores de Canela, representada pelos vereadores Roberto Danany e Adir Denardi, a Associação dos Guias de Turismo da Serra Gaúcha. O encontro teve como objetivo principal discutir a correta aplicação da Lei Municipal nº 4.921/2024, que regulamenta a atuação dos guias turísticos na cidade.
Aprovada no ano passado e em vigor desde setembro de 2024, a legislação estabelece diretrizes importantes para garantir mais qualidade, segurança e profissionalismo no atendimento aos visitantes de Canela — um dos destinos turísticos mais procurados do país.
Entre os principais pontos da lei, está a obrigatoriedade da presença de um guia de turismo credenciado pelo Ministério do Turismo em todas as excursões com mais de 15 pessoas organizadas por empresas que tenham origem ou destino em Canela. A medida busca assegurar que os turistas recebam informações corretas e que o patrimônio local seja respeitado e valorizado.
A legislação também estabelece penalidades para as empresas que descumprirem a norma: na primeira infração, há advertência por escrito; na segunda, multa de R$ 3.000,00; e, em caso de reincidência, a multa sobe para R$ 6.000,00. A fiscalização cabe à Fiscalização Municipal, com apoio das secretarias de Turismo e Trânsito.
Durante a reunião, os vereadores da COFT ouviram atentamente as reivindicações da categoria e reafirmaram o compromisso da Câmara em garantir que os parâmetros legais sejam seguidos. Os parlamentares destacaram que a valorização dos guias locais é essencial para a construção de um turismo mais qualificado, sustentável e alinhado com os interesses da comunidade.
