Nova lei aperta o cerco sobre sites adultos, bets, acompanhantes e plataformas restritas a maiores
O tempo em que bastava clicar em “sou maior de 18 anos” para entrar em qualquer canto da internet ficou para trás. Entrou em vigor nesta terça-feira, 17 de março, o ECA Digital, legislação que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente on-line e obriga plataformas a adotarem mecanismos reais de verificação etária em serviços, produtos e conteúdos restritos a maiores de idade.
Na prática, a mudança atinge um universo amplo da internet. Estão nesse bojo plataformas conhecidas pela divulgação de vídeos adultos, sites e aplicativos de relacionamento, serviços de acompanhantes, marketplaces de produtos eróticos, aplicativos de entrega de bebidas alcoólicas, venda de cigarros e também as chamadas bets. A lógica agora é simples: não basta mais perguntar a idade do usuário; será preciso barrar de fato o acesso de menores.
No caso das plataformas adultas, a regra ficou ainda mais dura. Esses provedores deverão exigir verificação de idade, não poderão aceitar mera autodeclaração e ainda terão de remover ativamente contas identificadas como pertencentes a crianças e adolescentes. Já buscadores deverão ocultar ou sinalizar conteúdos sexualmente explícitos e só liberá-los mediante checagem etária.
As bets também foram alcançadas de forma direta pela nova legislação. As plataformas de apostas deverão impedir o cadastro e o acesso de crianças e adolescentes, reforçando um ponto que já era sensível no debate público sobre exposição precoce de menores a jogos, risco financeiro e conteúdos impróprios.
O ECA Digital, porém, não mexe apenas com o mercado adulto. A norma também alcança redes sociais, serviços de streaming, buscadores e jogos eletrônicos. Redes sociais deverão adotar versões mais protegidas para menores e vincular contas de usuários com menos de 16 anos às de seus responsáveis. Plataformas de streaming terão de respeitar a classificação indicativa, oferecer perfis infantis e ampliar ferramentas de supervisão parental. Jogos com caixas de recompensa também passam a enfrentar restrições para o público infantojuvenil.
No fundo, o que a nova lei faz é encerrar uma hipocrisia antiga do mundo digital. Durante anos, a internet tratou temas pesados com a mesma solenidade de um bilhete de porteira: o site perguntava, o usuário mentia, e todo mundo fingia que estava resolvido. Agora, pelo menos na letra da lei, essa complacência acabou.
A regulamentação mais detalhada ainda será complementada, mas o recado já foi dado. Para conteúdos adultos, apostas e outros serviços proibidos a menores, o Brasil passa a exigir mais do que um clique descompromissado. E isso muda o jogo para plataformas que, por muito tempo, operaram no velho modo “viu, aceitou, entrou”.
