Foi aprovado, por unanimidade, na sessão de segunda (17), o projeto de autoria da vereadora Manu da Costa que altera dispositivo da Lei no 3623 de 26 de fevereiro de 2018, que institui a ficha limpa na nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação de funções gratificadas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Assim sendo, os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiada desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, por crime contra a mulher, através de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, não poderão ser nomeados para Cargos Públicos Municipais em comissão, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, sejam eles Secretários Municipais, ocupantes de cargos de chefia, assessoramento ou direção, bem como aqueles que recebam função gratificada.
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