O Presidente do Legislativo Canelense, Marcelo Savi, teve aprovado por unanimidade pelos vereadores o Projeto de Lei Indicação, que “Determina a disponibilização de faturas de cobranças de serviços públicos municipais em leitura Braille”. Se for sancionada a lei, as empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos, bem como as autarquias do município de Canela deverão disponibilizar aos seus usuários as faturas de cobrança dos serviços em leitura Braille.
Assim, ficará garantido a pessoa com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamentos de suas contas em Braille, sem custo adicional, e mediante solicitação junto a empresa concessionária ou à autarquia municipal.
“Como se sabe, a Constituição Federal garante que é obrigação da União, Estado, Municípios e Distrito Federal “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadores de deficiência”, assim, é dever dos municípios zelar e proteger as pessoas portadoras de deficiência, e uma ação como essa, promove a inclusão social e dá ainda mais valor aos cidadãos que infelizmente não conseguem enxergar”, ressaltou Savi.
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