A vigésima segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça RS aceitou recurso do Governo do Estado, derrubando decisão anterior que proibia a cogestão e medidas de flexibilização do modelo de Distanciamento Controlado.
Na decisão, o desembargador Março Aurélio Heinz disse que não há como obrigar, via Justiça, que o Governador a não flexibilizar atividades ou tornar mais restritivas.
Assim, as normas já anunciadas por Eduardo Leite voltam a valer, conforme divulgado na última sexta (19).
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