Proposta atinge todos os âmbitos da Administração Pública Municipal
O vereador Felipe Caputto (PSDB), entrou com uma proposta de Lei Legislativa para análise na Câmara de Vereadores de Canela. O PLL 15/2021 foi apresentado em plenário na sessão da última segunda (9) e seguirá para análise das comissões e posteriormente votação.
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O texto é simples, mas cheio de significados: fica vedada a nomeação de pessoas condenadas no âmbito da Lei Maria da Penha no âmbito da Administração Pública, direta ou indireta, em Canela.
Na defesa do projeto, Caputto citou uma decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, na qual o Ministro Edson Fachin considerou o projeto constitucional, tornando lei em vigor em Valinhos/SP.
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Por sinal, diversos municípios brasileiros já contam com legislação em vigor neste sentido, mais um motivo para que o autor da proposta em Canela acredite que ela será aprovada e sancionada em breve.
Foto: Reprodução
