A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2020) entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020 trazendo alterações no modo como os dados pessoais (CPF, RG, endereço, nome, telefone, entre outros) serão tratados pelas empresas e pelo poder público. De lá para cá ocorreu o prazo de adaptação, sendo que as sanções elencadas na lei começaram a ser aplicadas em 1° de agosto de 2021.
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A “Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”, conforme seu Art. 1°.
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Para mitigar as dúvidas que circundam o tema, o Sindilojas Hortênsias promoverá um bate-papo sobre a LGPD, com a advogada Naíla Gonçalves Dalavia, no dia 16 de setembro, com início às 8h45, na sede do Sindilojas Hortênsias – Rua Garibaldi, 476, 2° andar, Centro / Gramado. Não há custo e as vagas são limitadas.
